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Decreto Federal nº 11.413/2023 Certificados de Reciclagem, Logística Reversa e de Crédito de Massa Futura

Informamos que o Decreto Federal nº 11.413/2023, publicado no último dia 13 do corrente mês, instituiu os certificados de créditos no âmbito dos sistemas de logística reversa (SLR), a serem adquiridos de forma voluntária por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, inclusive detentores de marcas ou fornecedores¹ de produtos objeto de logística reversa (LR)  ou embalagens recicláveis, para fins de comprovação de metas de LR. 

São objeto desse Decreto os seguintes certificados de crédito: 

*O Certificado de destinação final será emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir, conforme estabelecido em ato editado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; 

Tais certificados serão emitidos pela entidade gestora do SLR, a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas na comercialização de produtos e de embalagens pelos operadores e outros elencados no art. 16, após sua respectiva homologação pela Entidade Gestora e averiguação pelo verificador de resultados². 

Vale lembrar, que as empresas sujeitas ao cumprimento de metas de logística reversa são aquelas sujeitas a licenciamento pelo órgão ambiental e os detentores de marca própria também deverão comprovar o atendimento às metas de LR estabelecidas pelo órgão ambiental, caso seu fornecedor de produtos e embalagens não comprove. 

Além das regras e procedimentos sobre os Certificados de créditos, o Decreto em comento dispõe que serão atendidas as normas referentes aos SLR´s específicos, estabelecidas em regulamento do Poder Público, em acordo setorial ou em termo de compromisso.

Por fim, o Decreto em análise revoga o anterior Decreto nº 11.044/2022, o qual instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+ para fins de comprovação da restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à LR. 

Há outras disposições importantes previstas nesse Decreto, sendo recomendada sua consulta na íntegra, vide arquivo anexo. 

1 Aquele que, em nome da detentora da marca, realize o envase, a montagem ou a manufatura dos produtos sujeitos a LR ou de embalagens recicláveis.

2 Pessoa jurídica de direito privado, homologada e fiscalizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança no Clima, contratada pela entidade gestora, responsável pela custódia das informações, pela verificação dos resultados de recuperação de produtos ou embalagens e pela homologação das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores.

Fonte: Assessoria Técnica - FECOMERCIOSP

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